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Natureza Jurídica

Para constituir um Consórcio a Lei estabelece a obrigatoriedade da criação de uma pessoa jurídica, para que possa assumir direitos e obrigações. A personalidade jurídica pode ser de Direito Público ou de Direito Privado.

I) Consórcio de Direito Público

A Lei prevê que o Consórcio de Direito Público é uma associação pública de natureza autárquica, integrante da Administração Indireta e deve obedecer a todos os princípios da Administração Pública.

II) Consórcio de Direito Privado

Pessoa jurídica instituída para a realização de objetivos de interesses comuns, personificada sob o direito privado. Pode adotar a forma de associação ou de uma fundação. Mesmo regido pelo direito privado, obedece às normas de direito público.

Independentemente da personalidade jurídica, o Consórcio terá que atender às normas de Direito Público.

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