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O que é Consórcio Público?

Consiste na união entre dois ou mais entes da federação (Municípios, Estados e União), sem fins lucrativos, com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações conjuntas que visem o interesse coletivo e benefícios públicos.

Constitui-se numa associação pública, com personalidade jurídica de direito público e de natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.

(Art. 2º, I, do Dec. 6.017/07).

No site www.seplag.ce.gov.br é possível encontrar maiores informações sobre consórcios públicos no Ceará.

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